HC 673011 - DECISAO
O writ não comporta processamento porque a impetrante não instruiu suficientemente a impetração com cópia da decisão de primeiro grau, documento indispensável para aferir a verossimilhança das alegações apresentadas.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: Manoel Messias Rosa da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração.
- Legal Topics
- Saída Temporária, Trabalho Externo, Instrução Processual, Admissibilidade Do Writ
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Parties
Manoel Messias Rosa da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 É exigível o comparecimento ao trabalho externo durante o período de saída temporária?
- 2 A ausência de cópia da decisão de primeiro grau prejudica a admissibilidade do writ/habeas corpus?
Ratio Decidendi
O writ não comporta processamento porque a impetrante não instruiu suficientemente a impetração com cópia da decisão de primeiro grau, documento indispensável para aferir a verossimilhança das alegações apresentadas.
Court Disposition
Não conheço da impetração.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Manoel Messias Rosa da Silva- cumprindo pena privativa de liberdade de 49 anos e 7 meses de reclusão, no regime semiaberto-contra ato coator do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração seja afastada aexigibilidade de comparecimento ao trabalho durante o gozo de saída temporária, bem como vedadaa atribuição de falta grave caso o apenado, porventura, não compareça durante esse período, ao argumento de queexigir o comparecimento do réu em gozo de saída temporária a seu local de trabalho faria concorrer os direitos ao trabalho externo e à saída temporária. Vale ressaltar que o prejuízo seria ainda maior para aqueles que residem no interior, tendo em vista o período de deslocamento (fl. 7). Ocorre que a impetrante não instruiu suficientemente o writ com cópia da decisão de primeiro grau, peça indispensável à verificação da verossimilhança das alegações. Em face do exposto, não conheço da impetração. Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPARECIMENTO AO TRABALHO EXTERNO DURANTE O GOZO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. CÓPIA DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Writ não conhecido.