AREsp 2471008 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de MARCOS VINICIUS OLIVEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJ que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento do agravo em execução penal n. 1.0024.18.124182-9/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena total de 7 anos e 10 meses de reclusão, estando atualmente em regime semiaberto. O Juízo das Execuções Penais indeferiu o pleito defensivo de concessão de saída temporária ao apenado, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo, haja vista a prática de falta grave consistente em cometimento de outro delito no dia 17/05/2022 (fls. 11/12). Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução, que foi desprovido pelo TJ (fls. 197/201). O acórdão recorrido ficou assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA - DESCABIMENTO - REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ATENDIMENTO -1 . Para a concessão do benefício da saída temporária, o reeducando tem que atender tanto os requisitos objetivos quanto os subjetivos. - 2. O cometimento de falta grave macula o comportamento carcerário do reeducando e inviabiliza a concessão da saída temporária ante o não atendimento do requisito subjetivo." (fl. 197). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 223/226). Em sede de recurso especial (fls. 238/246), a defesa alega a violação ao art. 112, § 7º, da Lei n. 7.210/1984, porque o benefício da saída temporária foi indevidamente indeferido sob o pretexto do não preenchimento do requisito subjetivo, haja vista a prática de falta grave. Argumenta que já ocorreu a prescrição da aludida falta disciplinar, estando o agravante consequentemente reabilitado, motivo pelo qual o requisito subjetivo para a obtenção do benefício foi indevidamente negativado. Sustenta, ainda, a ofensa aos arts. 619 do Código de Processo Penal - CPP e 1022 do Código de Processo Civil - CPC, haja vista a omissão do julgado em analisar a alegada reabilitação da falta grave e em se manifestar sobre a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.126 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Requer , assim, "conhecimento e provimento do recurso, para reformar o acórdão impugnado e a decisão primeva para reconhecer a prescrição/reabilitação das faltas graves" (fl. 246). Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MP (fls. 250/253). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 256/258). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 267/273). Contraminuta do MP (fls. 277/279). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 292/294). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manifestou-se nos seguintes termo no voto do relator (grifos nossos): "Trata-se de agravo em execução penal interposto em face da decisão (evento 3) que indeferiu o pedido de concessão de saída temporária, ao fundamento de não ter sido atendido o requisito subjetivo para a sua concessão. O agravante, nas razões de recurso (evento 2), assevera que a falta grave considerada como impeditivo para a concessão do benefício já fora utilizada para a regressão de regime de cumprimento de pena do reeducando. Argumenta a Defesa do reeducando que a manutenção da decisão agravada caracterizaria dupla punição pela falta cometida. Requer, assim, a reforma da decisão para que seja reconhecido o direito à saída temporária. .. Verifica-se da decisão recorrida que o pedido de saídas temporárias foi indeferido, ao fundamento de que o reeducando não preencheu o requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. .. Sustenta a Defesa que, apesar da falta grave praticada, o reeducando ostenta bom comportamento e já cumpriu 1/6 (um sexto) da sua pena. Sobre a matéria, dispõe o artigo 123 da Lei de Execução Penal, que a autorização para saída temporária será concedida, por ato judicial motivado, desde que satisfeitos os requisitos necessários, quais sejam: i) comportamento adequado; ii) cumprimento mínimo de um sexto (1/6) da pena, se o reeducando for primário, e um quarto (1/4), se reincidente; e, iii) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Consta que, no dia 17/05/2022, o reeducando teve anotada em seu desfavor a falta grave consistente na prática de novo fato previsto como crime doloso, com a aplicação dos seus consectários legais, conforme sequencial 253.1, do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. Quanto à pretendida saída temporária, não basta estar em cumprimento de pena no regime semiaberto e ter alcançado o lapso temporal necessário à concessão do benefício. O reeducado também deve preencher o requisito subjetivo (mérito), consistente em bom comportamento. No caso em apreço, a falta grave cometida recentemente, em 17/05/2022,é suficiente para macular o comportamento durante a execução da pena, e obstar a concessão do benefício. .. Conclui-se, diante do não preenchimento do requisito subjetivo pelo agravante, que a decisão que não concedeu a saída temporária deve ser mantida." (fls. 198/200). Por sua vez, o TJ rejeitou os embargos de declaração defensivos nos seguintes termos (grifos nossos): "Alega o embargante, em síntese, que o r. acórdão incorreu em contradição, por não ter observado a tese defensiva embasada na reabilitação da falta grave em período anterior há 12 (doze) meses. Argumenta ainda que "independentemente da nomenclatura que se queira dar (PRESCRIÇÃO OU REABILITAÇÃO); a matéria em apreço deve ser analisada à luz das alterações introduzidas na lei de regência, pela Lei nº 13.964, de 2019(..)". Requer o embargante o conhecimento e acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão ao analisar a reabilitação da falta grave, com o consequente reconhecimento do direito à saída temporária. .. Ao revisar a decisão colegiada proferida em sede de embargos infringentes, verifica-se que o pedido defensivo foi adequadamente examinado. Registre-se que a matéria debatida nos embargos infringentes limitou-se à discussão acerca dos fundamentos que embasaram a decisão agravada que, por sua vez, fundamentou-se na ausência de preenchimento do requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício da saída temporária. O fundamento defensivo consistente na necessidade de se considerar eventual reabilitação ou prescrição como institutos semelhantes, não compreende a matéria controvertida. Com efeito, o julgamento do agravo em execução penal foi limitado ao reexame da matéria. Em modesta ponderação, acerca do tema controverso, o acórdão ora embargado não padece de qualquer vício, especialmente em relação à omissão apontada pelo embargante. Transcreve-se trecho do voto condutor: .. Em acréscimo, constou do r. acórdão precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça dando respaldo a decisão de considerar a falta grave cometida recentemente como suficiente para macular o comportamento durante a execução da pena, e obstar a concessão do benefício." (fls. 224/226). De início, verifica-se que os fundamentos jurídicos e o pedido realizado pela defesa no recurso especial estão dissociados do que foi apresentado no agravo em execução penal e do decidido no acórdão vergastado. Como se vê, a tese defensiva apresentada no agravo em execução penal consistiu na alegação de que "a falta grave apontada é exatamente a que gerou a regressão do apenado a regime mais gravoso E ENSEJOU A REGRESSÃO DO REGIME, e já produziu os seus regulares efeitos, de modo que NÃO PODE TORNAR A PRODUZIR EFEITOS PARA NEGAR-LHE O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA, mesmo já tendo cumprido mais de 1/6 da pena no regime semiaberto, pois há evidente violação do princípio do ne bis in idem e excesso de execução" (fl. 8). Ao final do referido recurso, pleiteou-se "Seja reconhecido o direito à saída temporária tendo em vista que já cumpriu mais de 1/6 da pena no regime semiaberto, não podendo ser utilizada a mesma falta grave para obstar a concessão do benefício" (fl. 9). Por seu turno, o TJ limitou-se a analisar o argumento defensivo de que "a falta grave considerada como impeditivo para a concessão do benefício já fora utilizada para a regressão de regime de cumprimento de pena do reeducando .. a manutenção da decisão agravada caracterizaria dupla punição pela falta cometida" (fl. 198). Concluiu-se no aresto atacado que "a falta grave cometida recentemente, em 17/05/2022, é suficiente para macular o comportamento durante a execução da pena, e obstar a concessão do benefício" (fl. 200). Entretanto, nas razões do recurso especial, a defesa apresentou a tese de que já teria ocorrido a prescrição da falta grave, com a consequente reabilitação do apenado, motivo pelo qual o requisito subjetivo para a obtenção da saída temporária não deveria ter sido negativado em razão da aludida falta disciplinar. Nesse sentido, o pedido apresentado no apelo nobre foi o de "reconhecimento da reabilitação/prescrição da falta grave" (fls. 245/246). Depreende-se, assim, que argumentos jurídicos apresentados nas razões do recurso especial estão dissociados dos apresentados no agravo em execução e, consequentemente, dos abordados no acórdão vergastado. Incidente, assim, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. Com a mesma conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo indeferiu petição avulsa que postulava a instauração de incidente de integridade mental como propósito de anular a condenação, observada a preclusão (o pleito não foi deduzido antes da prolação da sentença) e a inexistência de dúvida quando à sanidade do acusado durante a instrução criminal, além de mencionar que, na fase da execução, tramita perante o Juízo competente o procedimento destinado à verificação de superveniente perturbação de saúde mental durante o resgate da pena. 2. O recurso especial possui razões dissociadas dos fundamentos apresentados no aresto hostilizado, nenhum deles impugnados pela parte. Está correta a aplicação dos óbices da Súmula n. 284 do STJ e, para alterar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o exame de provas não delineadas no julgado, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.986.796/AP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ainda assim, correta a conclusão do Tribunal de origem ao indeferir a saída temporária em razão da ausência de preenchimento do requisito subjetivo, haja vista que a prática de falta grave macula o comportamento do apenado durante a execução da pena. No mesmo sentido, cito precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. EVASÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. Nos termos do art. 123 da LEP: A autorização da visita periódica ao lar será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 3. O Tribunal de Justiça estadual fundamentou a decisão com base no histórico penal que registra várias faltas disciplinares de natureza grave e média, incluindo fuga registrada, anteriormente, quando no gozo do mesmo benefício de saída temporária e, também, com base no parecer desfavorável da Comissão Técnica de Classificação. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a autorização para saídas temporária leva em consideração o comportamento do sentenciado no cumprimento de pena. Precedentes. 5. Na hipótese em questão, consta no boletim informativo de pena que o executado possui histórico com registros de várias faltas disciplinares no curso do cumprimento de pena, dentre as quais duas evasões, uma em 2017 e outra em 2018. 6. "Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (AgRg no HC n. 734.258/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 795.970/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Também não há falar em ofensa aos arts. 619 do CPP e 1022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente os argumentos apresentados no agravo em execução penal interposto outrora pela defesa. Consoante bem delineado pela Corte a quo, o fundamento defensivo apresentado nos embargos de declaração opostos na origem, consistente na necessidade de se considerar eventual reabilitação ou prescrição como institutos semelhantes, bem como a invocada tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.126/STJ, não compreenderam a matéria controvertida exposta no agravo em execução. Em relação aos requisitos necessários para a obtenção da saída temporária, benefício ora pleiteado pela defesa em seu agravo em execução, o Tribunal estadual manifestou-se de forma clara e suficiente, motivo pelo qual não se vislumbra omissão a ser sanada. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA