HC 901306 - ACORDAO

HC 901306 - ACORDAO

Não foram demonstrados elementos capazes de afastar a qualificação da conduta como falta disciplinar grave decorrente do não retorno da saída temporária, tampouco há provas suficientes da incapacidade da genitora das filhas ou da gravidade do quadro clínico do recorrente que justifiquem o afastamento da falta; como o habeas corpus não é adequado para reexame do acervo fático-probatório e não se verifica ilegalidade manifesta, o agravo regimental deve ser negado. Foi feita recomendação para que o juiz das execuções verifique o agendamento de consulta com neurologista e, se necessário, avalie possibilidade de prisão domiciliar.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO FIGUEIREDO; Respondente: Presidência desta Corte (autoridade coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Progresso De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Prisão Domiciliar Progresso De Regime

Case Brief

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Parties

MAURO FIGUEIREDO

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte (autoridade coatora)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não retorno de saída temporária e caracterização de evasão
  2. 2 Suficiência das justificativas do detento (cuidado das filhas) para afastar falta grave
  3. 3 Comprovação da gravidade de problema de saúde do recorrente e possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados elementos capazes de afastar a qualificação da conduta como falta disciplinar grave decorrente do não retorno da saída temporária, tampouco há provas suficientes da incapacidade da genitora das filhas ou da gravidade do quadro clínico do recorrente que justifiquem o afastamento da falta; como o habeas corpus não é adequado para reexame do acervo fático-probatório e não se verifica ilegalidade manifesta, o agravo regimental deve ser negado. Foi feita recomendação para que o juiz das execuções verifique o agendamento de consulta com neurologista e, se necessário, avalie possibilidade de prisão domiciliar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental