HC 908637 - DECISAO

HC 908637 - DECISAO

Verificado que o paciente já cumpriu o lapso temporal e os requisitos de comportamento previstos no art. 123 da LEP e que os fundamentos invocados pelas instâncias locais são genéricos e não encontram respaldo legal, impõe-se o deferimento liminar da saída temporária, nos termos a serem fixados pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Hugo Andrade Flor da Silva; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para concessão do benefício da saída temporária
Legal Topics
Saída Temporária, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Fundamentação Para Indeferimento
Execução Penal Saída Temporária Requisitos Objetivos E Subjetivos Fundamentação Para Indeferimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hugo Andrade Flor da Silva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária
  2. 2 Se a fundamentação utilizada pelas instâncias locais (proximidade da liberdade e ausência de atividades laborativas/educacionais) é suficiente para indeferir o benefício
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para o indeferimento do benefício previsto no art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente já cumpriu o lapso temporal e os requisitos de comportamento previstos no art. 123 da LEP e que os fundamentos invocados pelas instâncias locais são genéricos e não encontram respaldo legal, impõe-se o deferimento liminar da saída temporária, nos termos a serem fixados pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para concessão do benefício da saída temporária

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para conceder o benefício da saída temporária, nos termos a serem fixados pelo Juízo da execução.
  • Comunique-se.