HC 914552 - DECISAO

HC 914552 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ensejar o conhecimento do writ; além disso, a jurisprudência desta Corte exige o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos do art. 123, II, da Lei de Execução Penal, para a concessão de saída temporária a condenado em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Cumprimento De 1/6 Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Cumprimento De 1/6 Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 691/stf

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Parties

JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do cumprimento de 1/6 da pena para concessão de saída temporária
  3. 3 Aplicação do art. 123, II, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ensejar o conhecimento do writ; além disso, a jurisprudência desta Corte exige o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos do art. 123, II, da Lei de Execução Penal, para a concessão de saída temporária a condenado em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.