HC 918704 - DECISAO

HC 918704 - DECISAO

Negou-se a ordem por inexistir flagrante ilegalidade: o juízo de execução e o Tribunal de origem motivaram adequadamente o indeferimento da saída temporária com fundamento em exame criminológico desfavorável e nas peculiaridades do caso, e seria incabível, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão.

Parties
Paciente: MAURICIO LEITE DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Fundamentação De Decisões, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Fundamentação De Decisões Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO LEITE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juiz das Execuções exigir exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da saída temporária?
  2. 2 A decisão que indeferiu saída temporária foi suficientemente fundamentada?
  3. 3 É cabível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por inexistir flagrante ilegalidade: o juízo de execução e o Tribunal de origem motivaram adequadamente o indeferimento da saída temporária com fundamento em exame criminológico desfavorável e nas peculiaridades do caso, e seria incabível, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao MPF.
  • Publique-se.