HC 929182 - DECISAO

HC 929182 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de manifesta ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior neste momento.

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Parties
Paciente: KLEBER DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Aplicação Da Lei N. 14.843/24, Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Aplicação Da Lei N. 14.843/24 Súmula 691/stf Competência E Supressão De Instância

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Parties

KLEBER DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 Aplicação retroativa de lei penal mais gravosa (Lei n. 14.843/24)
  3. 3 Requisitos para concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de manifesta ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior neste momento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal