AREsp 2702515 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO VITOR CARVALHO SILVEIRA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 77): EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FREQUENTAR CURSO EXTRAMUROS MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVANTE CONDENADO A PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVOCONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Nos termos do artigo 122, inciso II, da LEP, somente poderá ser concedida a autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, aos presos que cumprem pena em regime semiaberto, não havendo previsão legal para a concessão da autorização a presos que cumprem pena em regime fechado, ou a presos provisórios. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 94/104), fundado na alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 1ª, 3ª, 17, 36 e 41, VII, pretendendo o reconhecimento do direito de frequentar curso de ensino superior em instituição pública para o qual foi aprovado, considerando o fim ressocializador da pena e a interpretação sistemática da Lei n. 7.210/1984 (e-STJ fl. 103). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 170/172). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O reeducando foi condenado à pena de 16 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de roubo majorado. Formulado pedido para cursar disciplinas presenciais, com deslocamento extramuros, mediante monitoramento eletrônico, e disciplinas on-line oferecidas intramuros, o Juízo da Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Itabuna/BA autorizou ao reeducando apenas exercer atividade educacional de ensino superior das disciplinas ofertadas remotamente do curso INTERDISCIPLINAR EM CIÊNCIAS da Universidade Federal do Sul da Bahia, no ambiente interno do Conjunto Penal de Itabuna, local em que se encontra cumprindo pena, indeferindo, contudo, a participação do reeducando nas disciplinas presenciais, ante a previsão para alcançar o lapso temporal para o direito objetivo ao regime semiaberto somente em 11/08/2025. Interposto agravo em execução, foi mantida a decisão pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 83/85): Todavia, o presente recurso não merece provimento. Da análise da documentação acostada aos presentes autos, assim como o processo de Execução Penal n.º 2000026-67.2019.8.05.0103, disponível no SEEU, constata-se que o reeducando foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e roubo majorado. Ademais, segundo consta no atestado de pena disponível na ação de execução, o apenado somente atingirá o lapso temporal para a progressão para o regime semiaberto em 24.04.2025. É cediço que a saída da unidade prisional para a frequentação de cursos de forma não monitorada trata-se de modalidade de saída temporária, prevista no art. 122 da Lei de Execuções Penais, in verbis: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Desse modo, interpretando tais previsões da LEP, há de se entender que não socorre ao reeducando, neste momento, direito ao benefício pleiteado, qual seja, frequência a aulas de curso interdisciplinar em ciências na modalidade presencial. Como se sabe, o regime fechado se caracteriza por um maior grau de restrição à liberdade do reeducando, tanto que é cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média, a teor do disposto no art. 33, §1.º, do Código Penal. Não se pode olvidar, ademais, que o nosso sistema de execução é da progressividade da pena, no qual, há um processo paulatino de capacitação do preso para a convivência social, com etapas a serem cumpridas tendentes à sua readaptação e reinserção na sociedade. Assim, malgrado seja louvável e deva ser estimulado o interesse pelos estudos, a antecipação, aos reeducandos em regime fechado, como é o caso do agravante, de benesse destinada, apenas, aos que cumprem pena em regime semiaberto, ensejaria burla ao sistema da progressividade da reprimenda penal, com repercussão negativa perante àqueles que aguardam a progressão para o regime intermediário para a obtenção do benefício, assim como, com o reingresso em tal regime de reeducando que ainda não cumpriu o critério objetivo completamente e, portanto, ainda não preparado para a obtenção de uma parcela maior de liberdade e maior contato com o meio social em liberdade relativa. Logo, mesmo reconhecida a importância da frequência em cursos profissionalizantes ou do acesso à educação formal, ainda mais por aqueles que se encontram em processo de ressocialização, persiste a necessidade de serem verificadas, caso a caso, o implemento dos requisitos previstos em lei, como forma de garantir a isonomia entre os apenados. Por oportuno, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " (..). 2. O nosso sistema de execução é o da progressividade da pena, que se revela um processo paulatino de capacitação do preso para a convivência social, com etapas a serem cumpridas tendentes à readaptação, a reinserção do recluso na sociedade.3. Malgrado seja louvável e deva ser estimulado o interesse pelos estudos, a antecipação de benesse direcionada apenas aos que cumprem pena em regime semiaberto ensejaria burla ao sistema da progressividade da pena, entremostrando-se, por ora, irregular e prematura. Habeas corpus não conhecido.(STJ. Habeas Corpus n. 255.978/MG. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator. Ministro Moura Ribeiro. Datado Julgamento: 11/03/2014, DJe 19/03/2014). EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE TRABALHO EXTERNO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO CUJA APRECIAÇÃO REPRESENTARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. ARTS. 111 E 118 DA LEI 7.210/84. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. I -Recurso interposto intempestivamente mas que, conforme orientação firmada por esta Corte (HC 87.304, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence), deve ser conhecido como habeas corpus originário. II - As pretensões acercada possibilidade de trabalho externo e da obtenção de livramento condicional não podem ser conhecidas, na medida em que o STJ não se pronunciou a respeito porque não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. III -Exame desses pleitos, nesta sede, importaria em indevida supressão de instância. IV - As saídas temporárias para frequentar curso superior ou visitar a família são benefícios que só podem ser concedidos a condenados que estejam cumprindo as respectivas penas em regime semiaberto, conforme expressa disposição da LEP. V - A jurisprudência desta Corte não admite o cumprimento da pena em regime mais rigoroso ao argumento de que inexiste estabelecimento para o desconto da sanção corporal em regime mais brando (Por exemplo, HC 94.829/SP, Rel. para o acórdão Min. Menezes Direito e HC 87.985/SP, Rel. Min. Celso de Mello. VI - No caso, todavia, em virtude de nova condenação, o paciente teve suas penas unificadas, o que justifica a regressão de regime do semiaberto para o fechado. VII - Ordem parcialmente conhecida e denegada na parte conhecida. (RHC 94808, Relator (a): RICARDOLEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 10-03-2009, D Je-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009EMENT VOL-02355-03 PP-00533)". Assim, a despeito dos argumentos lançados pelos agravantes, a decisão impugnada vai de encontro com a orientação jurisprudencial, não havendo qualquer alteração a ser feita, pois trata-se de requerente que está cumprindo pena em regime inicial fechado. Logo, não há possibilidade, nesse momento, de conceder ao agravante a autorização pleiteada. O acórdão recorrido corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte de que "Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do Juízo da Execução" (AgRg no RHC n. 116.690/SP, relat or Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019.). Na hipótese, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, a previsão de alcançar o lapso temporal para o direito objetivo ao regime semiaberto ocorrerá somente em 11/8/2025. Incide, portanto, a Súmula n. 568 do STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante". Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA