HC 946951 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada fundamentou adequadamente o indeferimento da saída temporária no histórico prisional conturbado do paciente, entendimento compatível com a jurisprudência citada; além disso, o enfrentamento da matéria implicaria reexame de questões...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: William Araujo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Saída Temporária, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Dilação Probatória, Fundamentação Idônea
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
William Araujo da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de requisito subjetivo para concessão de saída temporária
- 2 Idoneidade da fundamentação baseada no histórico prisional do paciente
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada fundamentou adequadamente o indeferimento da saída temporária no histórico prisional conturbado do paciente, entendimento compatível com a jurisprudência citada; além disso, o enfrentamento da matéria implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de William Araujo da Silva, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que negou provimento ao Agravo em Execução n. 5010786-65.2023.8.19.0500, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de saída temporária (PEC n. 0075431-76.2016.8.19.0001 - Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro Cartório Final RG 3 E 4). Aqui, a defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação válida para o indeferimento do benefício da saída temporária. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja deferida a visita periódica ao lar (fls. 3/13). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. O histórico prisional conturbado do paciente serviu como fator para considerar a ausência do pressuposto subjetivo necessário para a saída temporária, sendo que tal fundamentação está de acordo com a jurisprudência desta Corte, não revelando o alegado constrangimento ilegal. A propósito: AgRg no HC n. 715.426/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 2/12/2022; e HC n. 456.102/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 9/11/2018. De mais a mais, o afastamento dos fundamentos utilizados quanto ao mérito subjetivo do paciente para concluir ter ele demonstrado assimilação à terapêutica penal demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente.