HC 952497 - DECISAO

HC 952497 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALFREDO ROCHA SALES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Súmula 691/stf, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade De Lei, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Súmula 691/stf Lei N. 14.843/2024 Retroatividade De Lei Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

ALFREDO ROCHA SALES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC perante tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de retroatividade em prejuízo do paciente
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.