HC 946951 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. HISTÓRICO PRISIONAL PARA VERIFICAÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO. PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de William Araujo da Silva, interposto contra a decisão, de fls. 60/61, em que indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agravante afirma que conforme já devidamente demonstrado, a interpretação dada à lei federal tem divergido em diferentes tribunais, de modo que imprescindível a decisão final e pacificação da matéria por este tribunal superior (fl. 66). Requer a remessa do presente agravo interno à Turma para que seja devidamente provido, com vistas à reforma da decisão que negou seguimento ao Habeas Corpus em epígrafe, com base no artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fl. 67). Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. HISTÓRICO PRISIONAL PARA VERIFICAÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO. PONTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica do fundamento do decisum combatido. Com efeito, o agravante não impugnou o fundamento central para o indeferimento da impetração, especificamente, a possibilidade da utilização do histórico prisional para verificação do requisito subjetivo, para concessão de saída temporária. É inviável, portanto, o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015, e a Súmula 182/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp n. 936.228/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2017). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.