HC 930247 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de saída temporária para visita à família, com base na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, da Lei de Execução Penal). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da compatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena, considerando a gravidade do crime (estupro de vulnerável) e o comportamento do apenado. III. Razões de decidir 3. A decisão de indeferimento baseou-se na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, considerando a gravidade concreta do delito praticado (estupro de vulnerável) e a prematuridade da concessão da benesse, sendo necessária, in casu, cautela no deferimento de benefícios que coloquem o condenado em contato com a sociedade. 4. A progressão para o regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à saída temporária, sendo necessário o cumprimento dos requisitos subjetivos. 5. O afastamento das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias sobre o cumprimento dos requisitos subjetivos para a aquisição do benefício demandaria análise fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de saída temporária exige a demonstração da compatibilidade com os objetivos da pena, além do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 123, incisos I e III; art. 126, I. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 840.194/SC, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023; AgRg no HC n. 777.275/SC, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023; HC n. 720.890/RJ, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022; AgRg no HC n. 568.776/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020; AgRg no HC n. 546.976/RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO SERGIO DOS SANTOS contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante alega, preliminarmente, que é dispensável o revolvimento do conjunto probatório para analisar a questão, sendo apenas necessária a revaloração jurídica de fatos incontroversos, já debatidos nas instâncias ordinárias. Afirma que a progressão ao semiaberto deu-se em 24/3/2023 e a progressão ao aberto será em 26/5/2025. Obtempera que o cumprimento do tempo no regime intermediário é mais do que suficiente para lhe conceder o direito à saída temporária, especialmente se considerado o período restante para a nova progressão. Assevera, quanto à gravidade em concreto do crime praticado, que a decisão agravada se embasou em considerações de natureza pessoal e do repúdio do julgador aos delitos desta natureza, consoant e se extrai dos pronun ciamentos exarados pelas instâncias ordinárias. Aponta que, na execução da pena, deve ser analisada apenas a vida carcerária do apenado. Ressalta que não foi observado o dever constitucional de demonstrar a inadequação da saída temporária com os objetivos da reprimenda, especialmente porque é primário, sem registro de falta disciplinar, e comportamento classificado como excepcional, já tendo cumprido mais de 58% da pena. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, para ser concedido o direito à saída temporária para visita à família. É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de saída temporária para visita à família, com base na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, da Lei de Execução Penal). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da compatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena, considerando a gravidade do crime (estupro de vulnerável) e o comportamento do apenado. III. Razões de decidir 3. A decisão de indeferimento baseou-se na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, considerando a gravidade concreta do delito praticado (estupro de vulnerável) e a prematuridade da concessão da benesse, sendo necessária, in casu, cautela no deferimento de benefícios que coloquem o condenado em contato com a sociedade. 4. A progressão para o regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à saída temporária, sendo necessário o cumprimento dos requisitos subjetivos. 5. O afastamento das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias sobre o cumprimento dos requisitos subjetivos para a aquisição do benefício demandaria análise fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de saída temporária exige a demonstração da compatibilidade com os objetivos da pena, além do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 123, incisos I e III; art. 126, I. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 840.194/SC, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023; AgRg no HC n. 777.275/SC, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023; HC n. 720.890/RJ, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022; AgRg no HC n. 568.776/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020; AgRg no HC n. 546.976/RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020. VOTO Não obstante os esforços argumentativos do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Incialmente, cabe sublinhar que a concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. Na hipótese, a matéria encontra previsão legal no art. 123 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: "Art. 123 - A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena." Analisando o caso, o Juízo da Execução indeferiu o pleito defensivo aos seguintes fundamentos: "Não obstante manifestação defensiva, verifico que assiste razão ao Ministério Público. O apenado, apesar de possuir comportamento satisfatório, cometeu crime de estupro, que é considerado grave, o que não pode deixar de ser observado por este juízo. Nesse sentido, embora o apenado tenha resgatado o mérito carcerário, ainda não preencheu o requisito subjetivo como um todo. Ademais, se posto em liberdade, mesmo que sob a forma da VPL, poderá novamente frustrar os objetivos da execução penal. Nos casos de crimes tão graves é recomendável que o apenado permaneça por período considerável no regime semiaberto a fim de verificar seu senso de responsabilidade. .. Note-se que, em que pese o apenado atender ao requisito objetivo e comportamento carcerário atual adequado à concessão do benefício, o mesmo não atende ao requisito subjetivo previsto no artigo 123, incisos I e III, do Código Penal, uma vez que as suas condições pessoais indicam que a concessão da VPL poderá ensejar a reiteração criminosa, frustrando-se os objetivos da execução de sua pena e turbando a ordem pública. Neste ponto vale ressaltar que o comportamento carcerário adequado a que alude o inciso I, do artigo 123, da LEP deve abarcar toda a execução de sua pena, pois o dispositivo legal não faz qualquer limitação temporal à avaliação do requisito subjetivo. .. Pelo exposto, entende-se que o apenado não está apto a receber o benefício requerido, ante as condições desfavoráveis que não se coadunam com os objetivos da sua pena e seu comportamento inadequado, em razão do que, INDEFIRO o pleito de VPL por não estarem preenchidos os requisitos subjetivos autorizadores para concessão do benefício, na forma do artigo 123, incisos I e III, da LEP." (e-STJ, fl. 28-29). Por sua vez, o Tribunal Estadual confirmou a decisão, acrescentando que: "17. O Agravante cumpre pena que totaliza 09 anos e 06 meses de reclusão, cujo término está previsto somente para 10/09/2028, pela prática do crime de estupro de vulnerável contra menor que contava com apenas 10 anos de idade ao tempo dos fatos. 18. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado alcançará prazo para a progressão para o regime aberto em 26/05/2025, bem como para Livramento Condicional em 19/07/2025. 19. Saliente-se que a progressão ao regime semiaberto fora concedida no dia 24/03/2023. Contudo, conforme exposto anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a progressão para regime semiaberto não confere, como consequência necessária, o benefício da saída extramuros. .. 22. Sabe-se que o benefício ora pretendido é pautado na autodisciplina e responsabilidade e que, uma vez concedido, o apenado fica em liberdade nesta condição, sem qualquer supervisão, tendo em vista que o benefício consiste em saídas temporárias do estabelecimento prisional sem vigilância direta. 23. Desse modo, não basta que o apenado apresente bom comportamento carcerário e tenha alcançado o requisito temporal; também se faz necessária a demonstração da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, o que não se vislumbra no caso em apreço. 24. Isso porque a gravidade concreta do delito e sua natureza hedionda demonstram a necessidade de maior cautela na concessão de benefícios que ponham o condenado em contato com a sociedade. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: .. 26. Desse modo, concordo com o juízo da execução ao afirmar que a concessão da VPL ao Agravante, neste momento, não se coaduna com o objetivo da pena, requisito expresso no inciso III do artigo 123 da LEP, podendo o pleito ser reapreciado posteriormente." (e-STJ, fls. 51-60). Da leitura dos trechos acima transcritos, observo que o indeferimento da saída temporária, na modalidade visita à família (art. 126, I, da LEP), teve como base a ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP), tendo sido pontuada a prematuridade da concessão da benesse e a gravidade em concreto do crime praticado pelo apenado - estupro contra menor de apenas 10 (dez) anos de idade à época dos fatos. Vale acrescentar que a jurisprudência deste Tribunal se posiciona no sentido de que o fato de o apenado ter progredido ao regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária ou à visitação periódica ao lar. Nessa linha de raciocínio, não verifico ilegalidade na fundamentação adotada para indeferir o benefício ao reeducando. Por oportuno, ressalto que afastar as conclusões adotadas pelas instâncias de origem quanto ao cumprimento do requisito subjetivo para aquisição concessão da benesse enseja o inevitável reexame fático-probatório, inadmissível na via estreita do writ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O benefício das saídas temporárias pressupõe o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 123 da LEP. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito da defesa, tendo em vista a recomendação negativa no laudo técnico, que avaliou o agravante, bem como o fato de que ele próprio informou não ter interesse no benefício. 2. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento esse incompatível com os estreitos limites da via eleita. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 840.194/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. 2. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade. 3. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 777.275/SC, deste Relator, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - No presente caso, as instâncias ordinárias deixaram de conceder o benefício da visita periódica ao lar, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP). III - Em recente julgado, esta Quinta Turma, reiterou a tese já assentada de que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto (AgRg no HC n. 690.521/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/2022). IV - Assim, deve ser gradual o contato do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução e de se observar a efetiva compatibilidade de maiores benefícios com os objetivos da pena e o bom comportamento do apenado. Precedentes. V - De outra sorte, modificar tal conclusão, para se entender que estão atendidos os requisitos subjetivos, demandaria aprofundada incursão no acervo fático probatório dos autos da execução penal, providência inviável na via estreita dos habeas corpus. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 720.890/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REAVALIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Foram apresentados elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, em especial o insculpido no inciso III do art. 123 da Lei n. 7.210/84, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. 2. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e a incompatibilidade do benefício requerido com os objetivos da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 568.776/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VISITA À FAMÍLIA (PRIMA DO EXECUTADO). RECORRENTE COMETEU CRIME DE ESTUPRO CONTRA SUA SOBRINHA. INCOMPATIBILIDADE DA VISITA COM OS OBJETIVOS DA PENA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais, ao conceder a saída temporária para visitação à família, omitiu-se quanto ao requisito da compatibilidade da visita com os objetivos da pena. 2. Com efeito, não obstante a destinatária da visita ser prima do apenado, a questão é o risco de contato do ora recorrente com a vítima, mesmo que esta e a parente a ser visitada não residam juntas, uma vez que a vítima também faz parte da família. Esse detalhe foi bem analisado pelo Tribunal a quo, ressaltando-se que a longa pena a ser cumprida pelo crime de estupro de vulnerável, no ambiente doméstico, contra a sobrinha, desautoriza a concessão do benefício por implicar em contato com a vítima. 3. Incide, na espécie, mutatis mutandis, o seguinte entendimento: O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar e para trabalho externo, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, condenado por estupro .. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado e a incompatibilidade do benefício requerido com os objetivos da pena. Precedentes (HC n. 182.547/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 18/5/2011)." (AgRg no HC n. 546.976/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 15/4/2020). Nesse contexto, não se constata flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.