HC 969186 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de JULIO COCK THOME ANASTACIO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que não conheceu do HC n. 0092741-20.2024.8.19.0000, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de saída temporária (PEC n. 2000860-03.2021.8.08.0011 - Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro Cartório Final RG 5 E 6). Aqui, a defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação válida para o indeferimento do benefício da saída temporária. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja deferida a visita periódica ao lar (fls. 3/15). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. O Tribunal a quo manteve o indeferimento do benefício, afirmando que (fls. 28/29): .. destacou o magistrado primevo, que em que pesasse o apenado ter atendido ao requisito objetivo, e possuir comportamento carcerário atual adequado à concessão do benefício, o mesmo não atendeu ao requisito subjetivo previsto no artigo 123, inciso III, do Código Penal, posto que as suas condições pessoais indicariam que a referida concessão poderia ensejar a reiteração criminosa, frustrando-se os objetivos da execução de sua pena e ainda, turbar a ordem pública. Com efeito, ao contrário do que sustentaram os impetrantes em suas cultas argumentações, não se tem constatado na decisão judicial que indeferiu o pleito de concessão do benefício da Visita Periódica ao Lar, nenhuma discrepância no que toca a fundamentação das decisões judiciais e nem tampouco que elas sejam eivadas de nulidade, pois alinhadas em critérios legais, considerando a recente mudança de regime de cumprimento de pena, deferida em 08/10/2024; o resgate do mérito carcerário, sendo certo que consta da sua Transcrição da Ficha Disciplinar (Anexo 1, e-doc. 000176), que a classificação no índice de comportamento "ótimo", foi obtida em data de 18/07/2024, bem como, quanto a necessidade de uma reinserção social segura e responsável do apenado. A execução penal tem como um de seus objetivos a reinserção gradual do apenado à sociedade, analisando o senso de responsabilidade, o comportamento adequado e a disciplina. .. Ora, segundo a firme jurisprudência deste Tribunal Superior, a concessão dos benefícios de saídas temporárias para trabalho externo e visita periódica ao lar não prescindem da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução, notadamente diante do histórico criminal, histórico da execução com fugas e novos delitos, indisciplina e demonstração de falta de responsabilidade, o que constitui base empírica idônea para a denegação da benesse (AgRg no HC n. 739.568/CE, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 23/8/2022). Com efeito, o fato de o sentenciado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe o benefício do trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei. Os pressupostos que dão ensejo à progressão de regime não são coincidentes com os requisitos subjetivos exigidos para a concessão de saída temporária. O primeiro analisa o bom comportamento carcerário do apenado; o segundo é mais exigente e afere o seu senso de disciplina e responsabilidade, além de averiguar se o benefício se adequa à finalidade da pena naquele momento. Sobre o tema, entre outros, estes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Urge consignar que "a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à visitação periódica ao lar" (AgRg no HC n. 690.521/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/2/2022.) 2. Acerca do tema, é imperioso ressaltar também que " a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. Além disso, também é firme o posicionamento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar (AgRg no HC n. 707.418/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/12/2021)" (AgRg no HC n. 723.401/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 31/3/2022.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 830.785/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 123, I e III, DA LEI N. 7.210/1984. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei. 3. As benesses solicitadas pelo paciente representam medidas que visam à ressocialização do preso. Contudo, para fazer j us aos referidos benefícios, o apenado deve necessariamente cumprir todos os requisitos objetivos e subjetivos, consoante se depreende do disposto no caput do art. 123 da LEP, requisitos que não foram preenchidos. .. (AgRg no HC 465.958/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 10/8/2020). .. (AgRg no HC n. 698.331/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/11/2021). Cumpre salientar que a aferição dos requisitos demanda a incursão no acervo fático-probatório, medida essa incabível na via eleita. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente.