HC 970629 - DECISAO

HC 970629 - DECISAO

Ausência de exaurimento da via recursal (não interposição de agravo regimental) e inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia, aliadas à jurisprudência que exige o cumprimento de 1/6 da pena para saída temporária, justificam o indeferimento liminar da petição.

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Parties
Paciente: GUILHERME FERNANDO GIRALDELLI PAIXAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tjsp; Liminar Indeferida; Instância Antecedente Não Exaurida
Outcome
Petição indeferida liminarmente.
Legal Topics
Saída Temporária, Requisito Objetivo 1/6 Da Pena, Habeas Corpus, Exaurimento Da Via Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Requisito Objetivo 1/6 Da Pena Habeas Corpus Exaurimento Da Via Recursal

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Parties

GUILHERME FERNANDO GIRALDELLI PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tjsp; Liminar Indeferida; Instância Antecedente Não Exaurida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de saída temporária
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ sem interposição de agravo regimental ao colegiado
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique análise direta pelo STJ

Ratio Decidendi

Ausência de exaurimento da via recursal (não interposição de agravo regimental) e inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia, aliadas à jurisprudência que exige o cumprimento de 1/6 da pena para saída temporária, justificam o indeferimento liminar da petição.

Court Disposition

Petição indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.