HC 973564 - DECISAO

HC 973564 - DECISAO

A aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, é vedada por se tratar de novatio legis in pejus que torna a execução da pena mais gravosa, violando o art. 5º, inciso XL, da CF e o art. 2º do CP; sendo o fato anterior à vigência da lei, afasta-se sua aplicação e restaura-se a decisão que permitiu a saída temporária.

Parties
Paciente: ELISANDRO RIBEIRO CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e restaurar a decisão do juízo de execução que permitiu a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISANDRO RIBEIRO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Violação do art. 5º, inciso XL da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do art. 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, é vedada por se tratar de novatio legis in pejus que torna a execução da pena mais gravosa, violando o art. 5º, inciso XL, da CF e o art. 2º do CP; sendo o fato anterior à vigência da lei, afasta-se sua aplicação e restaura-se a decisão que permitiu a saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e restaurar a decisão do juízo de execução que permitiu a saída temporária.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus em favor de ELISANDRO RIBEIRO CHAVES
  • Afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n. 14.843/2024