HC 932808 - ACORDAO

HC 932808 - ACORDAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao §2º do art.122 da LEP torna mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias a condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça à pessoa; por constituir norma de natureza penal (novatio legis in pejus), sua aplicação retroativa violaria o art.5º, XL da Constituição Federal e o art.2º do Código Penal, de modo que a nova regra não se aplica aos casos anteriores à sua vigência, sendo mantidos os benefícios concedidos sob a redação anterior.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024, Art. 122, §2º Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da alteração do §2º do art.122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Natureza da norma (penal ou processual)
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao §2º do art.122 da LEP torna mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias a condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça à pessoa; por constituir norma de natureza penal (novatio legis in pejus), sua aplicação retroativa violaria o art.5º, XL da Constituição Federal e o art.2º do Código Penal, de modo que a nova regra não se aplica aos casos anteriores à sua vigência, sendo mantidos os benefícios concedidos sob a redação anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que restabeleceu o benefício da saída temporária e trabalho externo concedidos na vigência da redação anterior da Lei de Execução Penal