HC 976625 - DECISAO

HC 976625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu a saída temporária por ausência de requisito subjetivo, hipótese em que o reexame fático-probatório é inviável via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL ROSA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (hc Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, HC Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime HC Substitutivo +1 more

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Parties

RAFAEL ROSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (hc Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da negativa de saída temporária por ausência de requisito subjetivo
  3. 3 Aplicação do art. 123 da Lei nº 7.210/84 e avaliação criminológica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu a saída temporária por ausência de requisito subjetivo, hipótese em que o reexame fático-probatório é inviável via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus