HC 989764 - DECISAO

HC 989764 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que se amolda à jurisprudência do STJ segundo a qual o descumprimento das condições da saída temporária configura falta disciplinar grave; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GLEISON JOSE DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GLEISON JOSE DO MONTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave pela violação das condições de saída temporária
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que se amolda à jurisprudência do STJ segundo a qual o descumprimento das condições da saída temporária configura falta disciplinar grave; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.