HC 965048 - DECISAO

HC 965048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita não admite substituição de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; o acórdão do Tribunal a quo indeferiu a saída temporária com base em elementos concretos dos exames criminológicos que demonstraram ausência do requisito...

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Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Exames Criminológicos, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos E Objetivos Para Benefícios Da Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Exames Criminológicos Progressão De Regime Requisitos Subjetivos E Objetivos Para Benefícios Da Execução

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Parties

RONALDO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de saída temporária com fundamento em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita não admite substituição de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; o acórdão do Tribunal a quo indeferiu a saída temporária com base em elementos concretos dos exames criminológicos que demonstraram ausência do requisito subjetivo (dubiedade quanto ao senso crítico e não reconhecimento da justeza da pena), motivo que legitima o indeferimento e cuja desconstituição demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se