HC 981690 - ACORDAO

HC 981690 - ACORDAO

A jurisprudência pacífica do STJ considera que o descumprimento das condições de saída temporária configura falta grave nos termos da LEP, e a modificação da decisão de origem para acolhimento de teses absolutórias demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALISON RAFAEL MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo regimental negado provimento (improvido); decisão agravada mantida.
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regressão De Regime
Execução Penal Saída Temporária Falta Grave Habeas Corpus Agravo Regimental Regressão De Regime

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Parties

ALISON RAFAEL MOREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições de saída temporária pode ser considerado falta grave
  2. 2 Se é possível, na via do habeas corpus, o reexame de questões absolutórias que demandem prova fática

Ratio Decidendi

A jurisprudência pacífica do STJ considera que o descumprimento das condições de saída temporária configura falta grave nos termos da LEP, e a modificação da decisão de origem para acolhimento de teses absolutórias demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (improvido); decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.