HC 1002707 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, combinado com o ônus da defesa de instruir adequadamente a ação e a impossibilidade de realização de instrução probatória no habeas corpus.
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- Parties
- Paciente: RICARDO DO NASCIMENTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5014679-30.2024.8.19.0500)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Saída Temporária, Instrução Do Habeas Corpus, Verossimilhança Das Alegações, Ônus Da Defesa
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Parties
RICARDO DO NASCIMENTO RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5014679-30.2024.8.19.0500)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Concessão de saída temporária
- 2 Obrigatoriedade de juntar cópia do acórdão impugnado para verificação da verossimilhança das alegações
- 3 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, combinado com o ônus da defesa de instruir adequadamente a ação e a impossibilidade de realização de instrução probatória no habeas corpus.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Não conhecer do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de RICARDO DO NASCIMENTO RIBEIRO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5014679-30.2024.8.19.0500), não comporta conhecimento. Busca a impetração o deferimento de saída temporária, ao argumento de que o órgão julgador se limitou a invocar como fundamento para o indeferimento da visita periódica ao lar a longevidade da pena, exigindo um maior cumprimento de pena, tendo em vista que faltam mais de 33% da pena total, e arguindo gravidade do delito (fl. 4). Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia do acórdão impugnado, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações. Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024). Em face do exposto, não conheço do writ. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE. Writ não conhecido.