HC 999919 - ACORDAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza penal e impõe requisitos adicionais que repercutem materialmente no direito de locomoção do apenado; por se tratar de novatio legis in pejus, sua aplicação retroativa é vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e pelo art. 2º do Código Penal, devendo manter-se a aplicação da legislação vigente ao tempo do crime.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Saída Temporária, Retroatividade De Norma Penal, Novatio Legis in Pejus

Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade De Norma Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Natureza da alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 (penal ou procedimental)
2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a processos em curso
3 Incidência dos art. 2º e 4º do Código Penal e art. 5º, XL, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão agravada que afastou a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024