HC 1010097 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Raphael da Conceição Quotizzato, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 9): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, A FIM DE CASSAR A DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, EM OBEDIÊNCIA AOS MOLDES DO ART. 123, INCISO III, DA LEP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 123, INCISO III, DA LEP. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Consta nos autos que o paciente cumpre pena de 19 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, já tendo cumprido 39% da reprimenda, e possui comportamento carcerário classificado como excepcional, sem faltas disciplinares. O Juiz da execução penal autorizou as saídas temporárias "para visitação à família, a ser realizada com intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, de modo a não embaraçar eventual atividade laborativa, nas seguintes datas: no início da 2ª quinzena do mês de Março (entre os dias 16 e 22), dias nomeados das mães e dos pais, no feriado do dia 12 de outubro e no período de Natal (entre os dias 24 e 30 de dezembro), respeitando-se o limite anual de 35 (trinta e cinco) dias, ora divididos em 05 (cinco) saídas de 7 (sete) dias cada, que se darão a partir das 06h00min do primeiro dia com retorno até às 22h00min do último dia do prazo, tudo com fulcro nos artigos 122, I, e 123, e 124, caput e § 3º, todos da LEP" (fl. 25). Entretanto, o Tribunal estadual deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, a fim de reformar a decisão, e indeferir a concessão da VPL, nos termos do art. 123, III, da LEP. A defesa alega que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de saída temporária na modalidade visita periódica ao lar, conforme art. 123 da Lei de Execução Penal, e que o indeferimento do benefício pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se baseou em fundamentos genéricos, como a longevidade da pena, o pouco tempo de permanência em regime semiaberto e a gravidade abstrata do delito, configurando constrangimento ilegal. Sustenta que a saída temporária é indispensável ao processo de ressocialização do apenado e que o acórdão impugnado viola o princípio da legalidade e contraria o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Requer, liminarmente, a suspensão do acórdão impetrado e o reestabelecimento da decisão de primeiro grau. O pedido liminar foi indeferido, as informações foram prestadas pela autoridade coatora, e o parecer do Ministério Público foi pela concessão do habeas corpus, conforme ementa (fls. 56-58): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE ABSTRATA, RESTANTE DA PENA E NECESSIDADE DE MAIOR VIVÊNCIA NO REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Impetração que objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido do apenado de saída temporária para visita periódica ao lar. Não é idônea a fundamentação que indefere o pedido de saída temporária periódica para visita ao lar, baseada na gravidade abstrata do crime, no restante da pena a cumprir e na necessidade de maior vivência do apenado no regime semiaberto para afastar o cumprimento do requisito subjetivo. Precedente do STJ. 2. Parecer pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. O Juiz da execução penal deferiu o benefício referente às "saídas temporárias" pelos seguintes motivos (fls. 22-26): .. É o relatório. DECIDO. Em se tratando de saída temporária, trata-se de instituto previsto nos artigos 122 e seguintes, da LEP, que visa estimular o preso a observar boa conduta, preparando seu adequado retorno à liberdade ao reduzir, gradativamente, o caráter de confinamento absoluto da pena privativa de liberdade. Mais do que benesses concedidas ao condenado, as saídas temporárias consubstanciam-se em direito quando cumpridos os requisitos previstos em lei, pois visam a reinserção gradual do apenado na sociedade não apenas como importante elemento para consecução das finalidades da execução penal, mas também em razão do fortalecimento dos vínculos familiares e da adaptação do apenado ao meio aberto para a concessão de futuros benefícios, como, por exemplo, a progressão de regime em meio aberto e o livramento condicional. A partir dessas premissas, deixo de acolher o Parecer Ministerial. Verifico que o apenado está em regular cumprimento da pena em regime semiaberto, já tendo cumprido a fração ideal necessária para a concessão de saída temporária, na forma do artigo 123, II, da LEP. Além disso, o apenado possui conduta disciplinar abonadora, conforme ficha disciplinar anexada na seq. 210.1, bem como comprova manter laços familiares, na forma que se extrai dos documentos acostados aos autos, preenchendo, também, o requisito subjetivo previsto no artigo 123, incisos I e III, da LEP. O mero argumento da gravidade em abstrato do crime, assim como o simples fato de possuir longa pena remanescente não impede, por si só, a concessão do benefício, à míngua de previsão legal nesse sentido. Com efeito, a aferição de comportamento adequado, para fins de enquadramento ao requisito previsto no inciso I, do art. 123, da LEP, deve ser feita a partir das informações prestadas pela Administração Penitenciária, devendo o condenado demonstrar que não sofreu nenhuma sanção disciplinar em momento recente, e que desempenha com propriedade as tarefas que lhe são atribuídas, não se mostrando refratário quanto ao cumprimento de seus deveres previstos no art. 39, da LEP. Em outras palavras, inexiste respaldo legal que justifique a exigência de que um apenado que já atingiu o regime prisional semiaberto deva aguardar o cumprimento de uma parte maior de sua pena antes de poder desfrutar dos benefícios característicos desse regime carcerário. Se o Ministério Público entende que o apenado não está apto a receber os benefícios do regime semiaberto, a ele incumbia encontrar uma justificativa adequada - e respaldada pela legislação - para negar esse pleito defensivo, como, por exemplo, o resultado desfavorável de uma avaliação criminológica à qual o requerente tenha sido submetido. Na ausência de elementos concretos e de suporte legal adequado para interferir na pretensão natural e intuitiva de um apenado que já alcançou o regime semiaberto e na concretização de suas expectativas ao obter a Visita Periódica ao Lar, não se pode endossar meras especulações sobre o que ele poderia vir a fazer caso o pedido tivesse sido deferido, especialmente por não haver registros de quaisquer transgressões disciplinares recentes na TFD. Destaque-se o entendimento jurisprudencial do nosso Tribunal de Justiça, consoante julgados a seguir: .. Cumpre consignar que a pessoa a ser visitada é a do apenado, conforme declaração de mãe seq. 144.4, no endereço que consta na seq. 144.3. No que diz respeito às datas de saída, vale destacar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1544036, sob o rito de repetitivo, alinhou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal, e decidiu pela possibilidade da concessão excepcional de "saídas automatizadas". Diante do exposto, considerando o caráter ressocializador do instituto e o fato de que a apreciação individual de cada saída causará demora excessiva que pode prejudicar direito do apenado, CONCEDO ao apenado acima nominado autorização para saída temporária para visitação à família, a ser realizada com intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, de modo a não embaraçar eventual atividade laborativa, nas seguintes datas: no início da 2ª quinzena do mês de Março (entre os dias 16 e 22), dias nomeados das mães e dos pais, no feriado do dia 12 de outubro e no período de Natal (entre os dias 24 e 30 de dezembro), respeitando-se o limite anual de 35 (trinta e cinco) dias, ora divididos em 05 (cinco) saídas de 7 (sete) dias cada, que se darão a partir das 06h00min do primeiro dia com retorno até às 22h00min do último dia do prazo, tudo com fulcro nos artigos 122, I, e 123, e 124, caput e § 3º, todos da LEP. Deve-se consignar que a escolha das datas referidas não tem qualquer caráter religioso, devendo ser respeitada a liberdade religiosa prevista no artigo 5º, VI, da CF. A presente escolha visa, tão somente, garantir ao apenado o maior contato com seus familiares durante o período da saída temporária, vez que se trata de feriados nacionais. Não sendo obedecidos os horários e as datas de retorno da saída temporária, ficam automaticamente canceladas as autorizações para as saídas subsequentes. Registre-se. Oficie-se para cumprimento. O Juiz de primeiro grau destacou que o apenado possui conduta disciplinar abonadora, conforme ficha disciplinar anexada aos autos principais, bem como comprova manter laços familiares, conforme documentos juntados pela defesa, preenchendo, também, o requisito subjetivo previsto no artigo 123, incisos I e III, da LEP. Destacou ainda que a gravidade em abstrato do crime, assim como o fato de possuir longa pena remanescente não impede, por si só, a concessão do benefício, à míngua de previsão legal nesse sentido, e que a aferição de comportamento adequado, para fins de enquadramento ao requisito previsto no inciso I do art. 123 da LEP, deve ser feita a partir das informações prestadas pela Administração Penitenciária, devendo o condenado demonstrar que não sofreu nenhuma sanção disciplinar em momento recente, e que desempenha com propriedade as tarefas que lhe são atribuídas, não se mostrando refratário quanto ao cumprimento de seus deveres previstos no art. 39, da LEP. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou a decisão de primeiro grau pelos seguintes fundamentos (fls. 11-21): .. Conforme contido nos autos, o apenado cumpre uma longa pena de 19 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de roubo majorado e homicídio qualificado, com o término de cumprimento previsto para ocorrer somente em 22/04/2037, restando ao apenado, portanto, elevada pena a cumprir, superior a 12 anos. Inicialmente, destaco que, para obtenção do benefício da VPL, o acusado deverá preencher os requisitos previstos em lei. O artigo 123 da LEP dispõe que os requisitos cumulativos para a concessão da benesse são comportamento adequado, cumprimento de, no mínimo, 1/6 ou 1/4 da pena e compatibilidade do benefício em relação aos objetivos da pena. Neste aspecto, deve o Juízo "a quo" analisar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos na norma supra, não cabendo a concessão automática do benefício pelo implemento do regime semiaberto. Vejamos os Julgados: .. No caso dos autos, a despeito da progressão para o regime semiaberto e de o apenado ter alcançado o lapso temporal necessário para a concessão do benefício, verifica-se que ele cumpre pena pela prática de crimes graves - roubo majorado e homicídio qualificado - o que não se coaduna com o requisito previsto no inciso III do artigo 123 da LEP, que exige, expressamente, a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Nesse sentido: .. Salienta-se que, em que pese tenha alcançado a progressão para o regime semiaberto, o término da pena ocorrerá, apenas, em 22/04/2037 (fls. 38), circunstância que impõe maior cautela na concessão da VPL. Assim, é temerária e precoce a concessão da VPL neste momento, tendo em vista que, diante da longa pena a cumprir e do pouquíssimo tempo no regime semiaberto, não há, nos autos, evidências concretas de que o apenado tenha desenvolvido o senso de responsabilidade e disciplina. A Execução Penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação imposta, busca, também, propiciar condições para a ressocialização integral do apenado. Cabe destacar, ainda, que não há direito absoluto do apenado à concessão da VPL, tampouco automático deferimento desta em virtude de ter o apenado progredido ao regime semiaberto. Da mesma forma, não é possível afirmar que o apenado esteja apto a ser reinserido no meio social. Desta forma, não obstante eventual cumprimento dos requisitos objetivos, não pode ser afastado o elemento essencial para o deferimento do benefício, qual seja, a compatibilidade com os objetivos da pena, nos termos do artigo 123, inciso III, da Lei de Execução Penal. Noutro giro, a ressocialização do apenado deve ser gradativa, de forma que, durante o período de cumprimento de pena, possa demonstrar, ao Juízo e à sociedade, que é merecedor de credibilidade. Portanto, o deferimento do benefício da VPL, neste momento, mostra-se incompatível com os objetivos executórios de reprovação e prevenção. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite que o magistrado, ao verificar o preenchimento do requisito subjetivo para conceder a permissão de saída extramuros - o qual envolve a compatibilidade entre a pena imposta e o objetivo de ressocialização -, possua a faculdade de considerar, na análise, a gravidade dos delitos cometidos e o "quantum" da pena a cumprir, além da recente progressão ao regime semiaberto. .. Como se vê, os únicos motivos para o Tribunal de origem reformar a decisão do Juiz da execução penal, e indeferir a concessão do benefício penal para saída temporária para visitação à família, foram a quantidade de pena a ser cumprida e a gravidade abstrata dos crimes pelos quais o paciente foi condenado. Consta no acórdão impugnado que, "a despeito da progressão para o regime semiaberto e de o apenado ter alcançado o lapso temporal necessário para a concessão do benefício, verifica-se que ele cumpre pena pela prática de crimes graves - roubo majorado e homicídio qualificado - o que não se coaduna com o requisito previsto no inciso III do artigo 123 da LEP, que exige, expressamente, a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena". Como consta no parecer do Ministério Público, esses fundamentos não são suficientes, conforme reiteradamente decidido o egrégio Superior Tribunal de Justiça (fls. 56-58), por se entender que não é suficiente para indeferir o benefício de saída temporária, previsto no art. 123 da Lei de Execução Penal, apenas "discorrer abstratamente sobre o instituto da saída temporária, com base na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e na necessidade de maior vivência do sentenciado no regime intermediário" (AgRg no HC n. 796.543/RJ, relator eminente Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO EM ELEMENTOS CONCRETOS A RESPEITO DA COMPATIBILIDADE DA BENESSE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As instâncias ordinárias entenderam que, no caso, impõe-se maior cautela para a concessão de saídas extramuros, porque ausente a demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, previsto no art. 123, inciso III, da Lei n. 7.210/1984. 2. O art. 123 da Lei de Execução Penal estabelece como requisitos para a concessão de saídas temporárias o comportamento adequado do apenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 3. No caso em exame, verifica-se que as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação genérica para negar o benefício de saída temporária, porquanto ressaltados, tão somente, e de forma vaga, que o Reeducando iniciou o cumprimento da pena no regime intermediário há pouco tempo; a longa pena a cumprir; a ausência de registros de atividade laborativa e/ou educacional na unidade prisional; e a gravidade dos delitos cometidos (latrocínio e ocultação de cadáver). Nada foi dito sobre a compatibilidade, em concreto, da visita periódica ao lar pleiteada pela Defesa, que tem por escopo propiciar a reinserção gradual do Apenado à sociedade. 4. Hipótese em que não foi observado o dever constitucional de demonstrar a inadequação da saída temporária proposta pela Defesa com os objetivos da reprimenda, especialmente porque o Apenado, primário, sem registro de falta disciplinar, e com comportamento classificado como excepcional, está no cumprimento da pena desde 13/10/2010, ou seja, já resgatou mais de 44% (quarenta e quatro por cento) do tempo. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. (HC n. 723.272/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) g.n. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO, NA LONGA PENA A CUMPRIR E NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE MAIOR TEMPO NO REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO ART. 132 DA LEP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por CLAUDIO HENRIQUE GOMES GARBINI contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, questionando o indeferimento do pedido de saída temporária. O agravante alega violação do art. 123 da Lei de Execução Penal (LEP) e divergência jurisprudencial, sustentando que o tempo total da pena e a data de progressão ao regime aberto não impedem a concessão do benefício. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fundamentação utilizada pelo juízo de origem para negar o benefício de saída temporária - com base na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e necessidade de maior tempo no regime semiaberto - é idônea; (ii) estabelecer se há violação do art. 123 da LEP, que exige análise concreta da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o indeferimento do benefício de saída temporária com base apenas em elementos genéricos, como a gravidade do crime e o tempo restante de pena, sem análise concreta dos requisitos subjetivos, viola o art. 123 da LEP. 4. A jurisprudência pacífica da Corte indica que a longa pena a cumprir e a recente progressão ao regime semiaberto não são fundamentos suficientes para a negativa do benefício, exigindo-se fundamentação concreta acerca da incompatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena. 5. No caso, o acórdão recorrido utilizou-se de fundamentação genérica e abstrata, sem considerar os requisitos exigidos pela legislação, como o comportamento adequado e a possibilidade de reinserção social gradual do apenado. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.578.654/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024.) g.n. O Ministério Público ainda ressaltou no parecer de fls. 56-58 que a ficha disciplinar do paciente dá conta de seu comportamento "excepcional", realizando trabalho extramuro como auxiliar de serviços gerais (fl. 32) e tendo remido 52 dias de pena (fls. 29/30). O Juízo da execução também destacou a sua conduta disciplinar abonadora, bem como a manutenção de laços familiares (fl. 23). Portanto, o acórdão impugnado diverge da jurisprudência deste colendo Superior Tribunal, haja vista a ausência de fundamentação bastante para indeferir o pedido de saída temporária, notadamente para demonstrar que o paciente não cumpriu o requisito subjetivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz da execução penal que deferiu ao paciente Raphael da Conceição Quotizzato "autorização para saída temporária para visitação à família, a ser realizada com intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, de modo a não embaraçar eventual atividade laborativa, nas seguintes datas: no início da 2ª quinzena do mês de Março (entre os dias 16 e 22), dias nomeados das mães e dos pais, no feriado do dia 12 de outubro e no período de Natal (entre os dias 24 e 30 de dezembro), respeitando-se o limite anual de 35 (trinta e cinco) dias, ora divididos em 05 (cinco) saídas de 7 (sete) dias cada, que se darão a partir das 06h00min do primeiro dia com retorno até às 22h00min do último dia do prazo, com fundamento nos artigos 122, I, e 123, e 124, caput e § 3º, todos da LEP" (fl. 25). Comunique-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA