REsp 2188492 - ACORDAO

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A revogação do art. 122, I, da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição Federal; portanto, não se aplica ao caso em que as condenações são anteriores à...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Princípio Da Legalidade Penal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Princípio Da Legalidade Penal Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da revogação do art. 122, I, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Natureza jurídica da saída temporária (direito adquirido ou mera expectativa)

Ratio Decidendi

A revogação do art. 122, I, da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição Federal; portanto, não se aplica ao caso em que as condenações são anteriores à alteração legislativa, devendo prevalecer a legislação vigente à época dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.