HC 1004666 - ACORDAO

HC 1004666 - ACORDAO

A alteração introduzida pelo § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 torna a execução da pena mais gravosa ao restringir saídas temporárias a condenados por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça; por isso, sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à sua vigência configuraria novatio legis in pejus, violando o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal, sendo, portanto, inaplicável ao caso concreto (conforme entendimento consolidado pela Sexta Turma no HC n. 932.864/SC).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Paciente: GUSTAVO GERALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, § 2º Do Art. 122 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 § 2º Do Art. 122 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

GUSTAVO GERALDO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus
  3. 3 Compatibilidade com o art. 5º, XL, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pelo § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 torna a execução da pena mais gravosa ao restringir saídas temporárias a condenados por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça; por isso, sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à sua vigência configuraria novatio legis in pejus, violando o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal, sendo, portanto, inaplicável ao caso concreto (conforme entendimento consolidado pela Sexta Turma no HC n. 932.864/SC).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus a favor de GUSTAVO GERALDO FERREIRA.