HC 1035262 - DECISAO

HC 1035262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve situação excepcional que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

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Parties
Paciente: TEODORO CARDOSO DIAS NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem (súmula 691/stf Aplicada)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 691/stf Habeas Corpus +1 more

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Parties

TEODORO CARDOSO DIAS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem (súmula 691/stf Aplicada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem (súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e alegação de irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Requisitos para concessão de saída temporária e análise concreta pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve situação excepcional que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.