HC 1060125 - DECISAO

HC 1060125 - DECISAO

O Tribunal verificou que o indeferimento do benefício pelas instâncias ordinárias se baseou em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e longevidade da pena) sem apreciação concreta dos requisitos do art. 123 da LEP, configurando constrangimento ilegal; assim, embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar nova reapreciação baseada em dados concretos da execução.

Parties
Paciente: MEDSON VENTURA SENRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de nova reapreciação pelo Juízo de origem
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena

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Parties

MEDSON VENTURA SENRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena justificam, por si sós, o indeferimento de saída temporária
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para indeferimento do benefício nos termos do art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o indeferimento do benefício pelas instâncias ordinárias se baseou em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e longevidade da pena) sem apreciação concreta dos requisitos do art. 123 da LEP, configurando constrangimento ilegal; assim, embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar nova reapreciação baseada em dados concretos da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de nova reapreciação pelo Juízo de origem

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício