HC 1062367 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando‑se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar intervenção prematura do STJ.
- Parties
- Paciente: GLAUBER MARIANO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Saída Temporária, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia
Case Brief
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Parties
GLAUBER MARIANO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando‑se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar intervenção prematura do STJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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