AREsp 3040503 - ACORDAO
A Lei n. 14.843/2024, ao vedar a saída temporária, constitui novatio legis in pejus e cria condição mais gravosa para a obtenção do benefício; assim, por serem normas de natureza penal e mais gravosas, não podem ser aplicadas retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Agravada: Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa Da Norma Penal
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Ministério Público Estadual
Parte Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
- 2 Natureza penal ou processual das alterações legislativas na execução penal
- 3 Proibição de novatio legis in pejus
Ratio Decidendi
A Lei n. 14.843/2024, ao vedar a saída temporária, constitui novatio legis in pejus e cria condição mais gravosa para a obtenção do benefício; assim, por serem normas de natureza penal e mais gravosas, não podem ser aplicadas retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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