AREsp 3049873 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o agravante foi transferido ao regime aberto em 25/03/2025, tornando irrelevante o pedido de saídas temporárias que só seria pertinente enquanto permanecesse no regime semiaberto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

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Parties
Agravante: VICTOR DE BRITO VIANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Agravo prejudicado pela perda superveniente do objeto do recurso especial
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Progressão De Regime Individualização Da Pena Falta Grave

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Parties

VICTOR DE BRITO VIANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Direito do condenado a saídas temporárias durante cumprimento em regime semiaberto
  2. 2 Efeito de falta grave pretérita sobre concessão de saída temporária
  3. 3 Consequência da progressão de regime sobre a prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o agravante foi transferido ao regime aberto em 25/03/2025, tornando irrelevante o pedido de saídas temporárias que só seria pertinente enquanto permanecesse no regime semiaberto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo prejudicado pela perda superveniente do objeto do recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo, pela perda superveniente do objeto do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.