AREsp 3063212 - DECISAO

AREsp 3063212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido violou o art. 123 da Lei de Execução Penal ao conceder a saída temporária com base apenas no requisito objetivo temporal, desconsiderando fundamentos concretos da decisão de primeiro grau (alto risco de evasão, histórico de fuga e reincidência e expressiva pena remanescente), restabelecendo-se a decisão que indeferiu o benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão de primeiro grau que indeferiu a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Requisitos Cumulativos, Comportamento Adequado, Pena Remanescente, Reincidência, Risco De Evasão
Execução Penal Saída Temporária Art. 123 Da Lei De Execução Penal Requisitos Cumulativos Comportamento Adequado Pena Remanescente Reincidência Risco De Evasão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária
  2. 2 Se a longa pena remanescente, isoladamente, autoriza a negativa do benefício
  3. 3 Abrangência da análise do requisito subjetivo do comportamento adequado, incluindo histórico de fugas e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido violou o art. 123 da Lei de Execução Penal ao conceder a saída temporária com base apenas no requisito objetivo temporal, desconsiderando fundamentos concretos da decisão de primeiro grau (alto risco de evasão, histórico de fuga e reincidência e expressiva pena remanescente), restabelecendo-se a decisão que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida decisão de primeiro grau que indeferiu a saída temporária.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Cassado o acórdão recorrido.