HC 1005206 - ACORDAO

HC 1005206 - ACORDAO

As alterações promovidas pela Lei nº 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal têm natureza material e agravam as condições de cumprimento da pena; portanto, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL) e da regra do art. 4º do CP, não podem ser aplicadas retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus e restabeleceu a saída temporária.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: Paciente; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 às execuções penais referentes a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Se as alterações ao § 2º do art. 122 da LEP são de natureza material ou processual e se podem ser aplicadas retroativamente

Ratio Decidendi

As alterações promovidas pela Lei nº 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal têm natureza material e agravam as condições de cumprimento da pena; portanto, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL) e da regra do art. 4º do CP, não podem ser aplicadas retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus e restabeleceu a saída temporária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.