HC 1055381 - ACORDAO

HC 1055381 - ACORDAO

O indeferimento da visita periódica ao lar foi adequadamente fundamentado em elementos concretos da execução (histórico de liderança em organização criminosa, classificação como preso de alta periculosidade, indícios de continuidade de atividades ilícitas e risco de evasão) que demonstram incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP); além disso, a reforma da decisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus/agravo regimental, e a progressão ao semiaberto não gera automaticamente o direito à saída temporária.

Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCOPIO; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestou Se Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Revolvimento Fático Probatório, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Do Art. 123 Da LEP Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Revolvimento Fático Probatório Progressão De Regime

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Parties

BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCOPIO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestou Se Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da visita periódica ao lar fundado na incompatibilidade com os objetivos da pena configura constrangimento ilegal sanável em habeas corpus
  2. 2 Se é possível, na via do habeas corpus/agravo regimental, reexaminar o preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 123 da Lei de Execução Penal para reformar a negativa de saída temporária

Ratio Decidendi

O indeferimento da visita periódica ao lar foi adequadamente fundamentado em elementos concretos da execução (histórico de liderança em organização criminosa, classificação como preso de alta periculosidade, indícios de continuidade de atividades ilícitas e risco de evasão) que demonstram incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP); além disso, a reforma da decisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus/agravo regimental, e a progressão ao semiaberto não gera automaticamente o direito à saída temporária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental