HC 1083639 - DECISAO

HC 1083639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância por via do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CICERO NASCIMENTO DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0622541-28.2026.8.06.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Esgotou a Instância)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Saída Temporária, Monitoração Eletrônica, Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Monitoração Eletrônica Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

CICERO NASCIMENTO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0622541-28.2026.8.06.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Esgotou a Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 Pedido de adequação do regime de cumprimento da pena por ausência de vaga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância por via do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal