HC 1068541 - ACORDAO

HC 1068541 - ACORDAO

Por maioria, entendeu-se que havia ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF, pois o relator do agravo na origem concedeu efeito suspensivo de ofício, sem pedido expresso, em decisão favorável ao apenado e com fundamento insuficiente sobre o vínculo familiar; diante da teratologia/ilegalidade evidente, o STJ conheceu do agravo regimental e concedeu a ordem para revogar o efeito suspensivo, preservando a decisão de primeiro grau que autorizou a saída temporária/visita periódica ao lar.

Parties
Impetrante: MARLON CESAR SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido. Decisão reconsiderada. Ordem concedida.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Efeito Suspensivo, Agravo Em Execução, Súmula 691/stf, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Efeito Suspensivo Agravo Em Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON CESAR SANTOS DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do relator sem esgotamento da instância antecedente
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo em agravo em execução
  3. 3 Superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que havia ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF, pois o relator do agravo na origem concedeu efeito suspensivo de ofício, sem pedido expresso, em decisão favorável ao apenado e com fundamento insuficiente sobre o vínculo familiar; diante da teratologia/ilegalidade evidente, o STJ conheceu do agravo regimental e concedeu a ordem para revogar o efeito suspensivo, preservando a decisão de primeiro grau que autorizou a saída temporária/visita periódica ao lar.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Decisão reconsiderada. Ordem concedida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem
  • Revogar o efeito suspensivo concedido ao agravo em execução