HC 1098490 - DECISAO

HC 1098490 - DECISAO

O pedido de saída temporária foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 123 da LEP, especialmente quanto à compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e à autorização da direção do estabelecimento; houve preocupação com segurança e insuficiência de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Benefícios Da Execução Penal, Remição, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Benefícios Da Execução Penal Remição Progressão De Regime

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída temporária (visita periódica ao lar/trabalho extramuros)
  2. 2 Requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

O pedido de saída temporária foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 123 da LEP, especialmente quanto à compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e à autorização da direção do estabelecimento; houve preocupação com segurança e insuficiência de fiscalização proposta; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório levado em conta pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.