RHC 156477 - DECISAO

RHC 156477 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o indeferimento do benefício pelas instâncias ordinárias baseou-se em fundamentação genérica (longa pena a cumprir, gravidade abstrata dos delitos e curta vivência no regime semiaberto) sem apontar elementos concretos da execução que justifiquem a negativa; por isso deu...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/paciente: JAIRE PAULA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Saída Temporária (visita Periódica Ao Lar), Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária (visita Periódica Ao Lar) Progressão De Regime Agravo Em Execução Fundamentação Judicial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIRE PAULA DE ARAUJO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão de saída temporária (art. 123 da LEP)
  3. 3 suficiência da fundamentação para indeferimento de benefício na execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o indeferimento do benefício pelas instâncias ordinárias baseou-se em fundamentação genérica (longa pena a cumprir, gravidade abstrata dos delitos e curta vivência no regime semiaberto) sem apontar elementos concretos da execução que justifiquem a negativa; por isso deu provimento ao recurso e determinou que o Juízo da Execução Penal reaprecie o requisito subjetivo do apenado para a saída temporária, desconsiderando tais razões genéricas.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que reaprecie, como entender de direito, o requisito subjetivo do apenado para concessão do benefício de saída temporária e visitação à família, desconsideradas a longa pena a cumprir, a gravidade dos delitos e a pouca vivência no regime semiaberto.