AREsp 2200891 - ACORDAO

AREsp 2200891 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria análise de legislação municipal (Decreto nº 22.511/2016), vedada em recurso especial por foro de competência e por analogia à Súmula 280 do STF, e porque parte da decisão recorrida tem fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ usurpasse a competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Parte: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais - FUNSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Saúde, Legislação Municipal, Súmula 280 Do STF, Competência Do STF, Ilegitimidade Processual, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Saúde Legislação Municipal Súmula 280 Do STF Competência Do STF Ilegitimidade Processual Responsabilidade Solidária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais - FUNSERV

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280 do STF ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado eminentemente em norma constitucional (usurpação de competência do STF)
  3. 3 Necessidade de exame de legislação municipal (Decreto 22.511/2016) para reforma do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria análise de legislação municipal (Decreto nº 22.511/2016), vedada em recurso especial por foro de competência e por analogia à Súmula 280 do STF, e porque parte da decisão recorrida tem fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ usurpasse a competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno