AREsp 2705003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios anteriores e o retorno dos autos à instância de origem para que o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico com a parte autora seja citado, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, a fim de integrar a lide ao lado da União.

Parties
Agravante: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial reconhecendo a formação de litisconsórcio passivo necessário
Legal Topics
Saúde Complementar, Equilíbrio Econômico Financeiro, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Equilíbrio Econômico Financeiro Tabela SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com citação do ente federado contratante
  3. 3 Discussão sobre defasagem da Tabela SUS e utilização da Tabela TUNEP como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios anteriores e o retorno dos autos à instância de origem para que o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico com a parte autora seja citado, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, a fim de integrar a lide ao lado da União.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial reconhecendo a formação de litisconsórcio passivo necessário

Orders

  • Anulação dos atos decisórios até então proferidos
  • Retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora observe o disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 (citação do ente federado contratante)