AREsp 2646757 - DECISAO

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Em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos e da suspensão determinada, a instância ordinária não está exaurida; portanto, é prejudicada a análise do agravo em recurso especial e impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, observar-se o processamento na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato, Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Saúde Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Tabela Do SUS Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar valores da Tabela do SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos e da suspensão determinada, a instância ordinária não está exaurida; portanto, é prejudicada a análise do agravo em recurso especial e impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, observar-se o processamento na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e torno-a sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial