AREsp 2675939 - DECISAO

AREsp 2675939 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia afetados ao regime dos recursos repetitivos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, porquanto questões afetadas aos recursos repetitivos exigem o exaurimento da instância ordinária antes de novo processamento neste Tribunal Superior.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Processo Administrativo Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demandas que pleiteiam revisão da Tabela do SUS
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia afetados ao regime dos recursos repetitivos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, porquanto questões afetadas aos recursos repetitivos exigem o exaurimento da instância ordinária antes de novo processamento neste Tribunal Superior.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial