AREsp 2643014 - DECISAO

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Porquanto a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos, a Corte entendeu que a apreciação do recurso especial está prejudicada até a publicação dos acórdãos representativos; assim, diante da afetação e da necessidade de exaurimento da instância ordinária, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que se observe o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA SERRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem para baixa e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Suspensão/afetação De Processos
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Suspensão/afetação De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA SERRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo em demanda de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência ou inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos, a Corte entendeu que a apreciação do recurso especial está prejudicada até a publicação dos acórdãos representativos; assim, diante da afetação e da necessidade de exaurimento da instância ordinária, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que se observe o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem para baixa e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.