EAREsp 2523165 - DECISAO

EAREsp 2523165 - DECISAO

Havendo participação da iniciativa privada por meio de contratos celebrados diretamente com entes subnacionais e coparticipação de União, Estados e Municípios no financiamento do SUS, revela-se indispensável a citação do ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico como litisconsorte passivo necessário (art.114 CPC/2015), razão pela qual os atos decisórios foram anulados e os autos devolvidos à origem para integração do litisconsórcio passivo conforme art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Dando Lhe Provimento Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Anular Atos Decisórios, Com Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, reconhecendo a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem para citação do ente federado contratante
Legal Topics
Saúde Pública, Sistema Único De Saúde (sus), Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Revisão De Tabela SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Administrativo Saúde Pública Sistema Único De Saúde (sus) Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Revisão De Tabela SUS Equilíbrio Econômico Financeiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Dando Lhe Provimento Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Anular Atos Decisórios, Com Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário do ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico com a parte autora
  2. 2 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da Tabela SUS
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Havendo participação da iniciativa privada por meio de contratos celebrados diretamente com entes subnacionais e coparticipação de União, Estados e Municípios no financiamento do SUS, revela-se indispensável a citação do ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico como litisconsorte passivo necessário (art.114 CPC/2015), razão pela qual os atos decisórios foram anulados e os autos devolvidos à origem para integração do litisconsórcio passivo conforme art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, reconhecendo a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem para citação do ente federado contratante

Orders

  • Retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora observe o disposto no art.115, parágrafo único, do CPC/2015 e requeira a citação do ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico