AREsp 2169564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios das instâncias ordinárias e determinando o retorno dos autos à origem para que seja intimada a parte autora a providenciar a citação do ente federado contratante, nos termos do art. 115, § único, do CPC; rejeitou-se, por inadequação, o exame de alegação constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; reconhecido litisconsórcio passivo necessário; atos decisórios anulados; autos retornam à instância de origem para inclusão do ente federado contratante.
Legal Topics
Saúde Pública, Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Ativa/passiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Pública Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Ativa/passiva +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de norma constitucional em recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas sobre revisão de tabela do SUS
  3. 3 necessidade de inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, deu-se provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando os atos decisórios das instâncias ordinárias e determinando o retorno dos autos à origem para que seja intimada a parte autora a providenciar a citação do ente federado contratante, nos termos do art. 115, § único, do CPC; rejeitou-se, por inadequação, o exame de alegação constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; reconhecido litisconsórcio passivo necessário; atos decisórios anulados; autos retornam à instância de origem para inclusão do ente federado contratante.

Orders

  • Conhecer do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, dar provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias