AREsp 2764686 - DECISAO

AREsp 2764686 - DECISAO

Verificada violação ao art.114 do CPC, pois em demandas que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios firmados com hospitais privados para prestação complementar de serviços de saúde é necessário integrar o ente federado contratante no polo passivo; por consequência, devem ser anulados os atos decisórios anteriores e determinado o retorno dos autos à origem para que o ente subnacional seja citado, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Parte Autora (substituto Processual): Sindicato representativo dos hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Anulação Dos Atos Decisórios E Retorno Dos Autos À Origem Com Determinação De Citação Do Ente Federado Na Forma Do Art.115, Parágrafo Único, Do CPC
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; reconhecido litisconsórcio passivo necessário; anulados todos os atos decisórios até então proferidos; retorno dos autos ao juízo de origem para citação do ente federado na forma do art.115, parágrafo único, do CPC.
Legal Topics
Saúde (sus), Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Contratos/convênios Com Entidades Privadas De Saúde, Tabelas De Remuneração (tabela SUS E Tunep)
Processo Civil Administrativo Saúde (sus) Litisconsórcio Passivo Necessário Desequilíbrio Econômico Financeiro Contratos/convênios Com Entidades Privadas De Saúde Tabelas De Remuneração (tabela SUS E Tunep)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Sindicato representativo dos hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde do Estado de Goiás

Parte Autora (substituto Processual)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Anulação Dos Atos Decisórios E Retorno Dos Autos À Origem Com Determinação De Citação Do Ente Federado Na Forma Do Art.115, Parágrafo Único, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federado contratante (art.114 do CPC)
  2. 2 Legitimidade passiva da União em demandas sobre revisão da Tabela SUS (art.26 da Lei 8.080/1990)
  3. 3 Utilização da Tabela TUNEP como parâmetro para revisão da Tabela SUS e discussão sobre sua previsão legal

Ratio Decidendi

Verificada violação ao art.114 do CPC, pois em demandas que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios firmados com hospitais privados para prestação complementar de serviços de saúde é necessário integrar o ente federado contratante no polo passivo; por consequência, devem ser anulados os atos decisórios anteriores e determinado o retorno dos autos à origem para que o ente subnacional seja citado, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; reconhecido litisconsórcio passivo necessário; anulados todos os atos decisórios até então proferidos; retorno dos autos ao juízo de origem para citação do ente federado na forma do art.115, parágrafo único, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento
  • Reconhecer o litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federado contratante