REsp 2191888 - ACORDAO

REsp 2191888 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; prevalece a jurisprudência do STJ de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde, salvo hipóteses expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS), admitindo-se autorização excepcional de cobertura quando demonstrada técnica e efetivamente a indispensabilidade do tratamento.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA RODRIGUES LUCIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Em Sessão Virtual — Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada que afastou a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento de uso domiciliar.
Legal Topics
Saúde Suplementar, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Por Plano De Saúde Rol Da ANS Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES LUCIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Em Sessão Virtual — Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Liticidade da exclusão, pela saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  2. 2 Possibilidade de autorização excepcional de cobertura quando demonstrada a indispensabilidade do medicamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; prevalece a jurisprudência do STJ de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde, salvo hipóteses expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS), admitindo-se autorização excepcional de cobertura quando demonstrada técnica e efetivamente a indispensabilidade do tratamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada que afastou a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento de uso domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada