EREsp 2036946 - DECISAO

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Admitiram-se os embargos de divergência por estar caracterizada, em princípio, divergência jurisprudencial sobre a necessidade de litisconsórcio passivo com o ente federativo local em demandas que discutem a defasagem da tabela SUS; reafirmou-se a legitimidade da União com base no art. 26 da Lei 8.080/1990, e que, quando se questiona a adequação dos valores pagos por execução de contrato/convênio, deve ser incluído o ente político que celebrou o negócio jurídico; manteve-se que a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não é cabível apenas pela improcedência do agravo interno.

Parties
Embargante: Instituto do Câncer do Ceará; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Saúde Complementar, Defasagem Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Saúde Complementar Defasagem Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

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Parties

Instituto do Câncer do Ceará

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão de valores da tabela SUS
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio passivo com o ente federativo local que celebrizou o contrato/convênio para prestação de serviços complementares ao SUS

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência por estar caracterizada, em princípio, divergência jurisprudencial sobre a necessidade de litisconsórcio passivo com o ente federativo local em demandas que discutem a defasagem da tabela SUS; reafirmou-se a legitimidade da União com base no art. 26 da Lei 8.080/1990, e que, quando se questiona a adequação dos valores pagos por execução de contrato/convênio, deve ser incluído o ente político que celebrou o negócio jurídico; manteve-se que a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não é cabível apenas pela improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Admito os embargos de divergência.
  • Abra-se vista à parte contrária, para eventual resposta.