EAREsp 2127048 - ACORDAO

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Havendo contratação ou convênio celebrado por ente federado subnacional para prestação complementar de serviços ao SUS e alegação de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da defasagem da Tabela SUS, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os entes que possam suportar as consequências financeiras; assim, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e o ente contratante subnacional, nos termos do art. 114 do CPC, mantida a decisão que determinou tal entendimento.

Parties
Agravante: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Tabela SUS Vs Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Administrativa Do Conselho Nacional De Saúde, Aplicação Do Art. 114 Do CPC
Administrativo Processual Civil Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Contratual Tabela SUS Vs Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Administrativa Do Conselho Nacional De Saúde Aplicação Do Art. 114 Do CPC

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Parties

Obras Sociais da Diocese de Rio Branco

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federado contratante ao se pleitear revisão da Tabela SUS
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre tabela SUS
  3. 3 Possibilidade de utilização da Tabela TUNEP como parâmetro para revisão

Ratio Decidendi

Havendo contratação ou convênio celebrado por ente federado subnacional para prestação complementar de serviços ao SUS e alegação de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da defasagem da Tabela SUS, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os entes que possam suportar as consequências financeiras; assim, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e o ente contratante subnacional, nos termos do art. 114 do CPC, mantida a decisão que determinou tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e determinar que o ente federado contratante seja citado, mediante requerimento da parte autora, para integrar a lide, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC