EAREsp 2522540 - ACORDAO

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Por se tratar de demanda em que hospital privado questiona a defasagem da tabela do SUS e pleiteia revisão/ressarcimento em razão de desequilíbrio econômico-financeiro de ajuste celebrado em caráter complementar, a eficácia da sentença dependerá da citação não só da União (competente para fixar a tabela), mas também do ente federado subnacional que celebrou o contrato/convênio; assim, incide o art. 114 do CPC e impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, devendo o ente subnacional ser citado conforme art. 115, parágrafo único, do CPC, razão pela qual o agravo interno é negado e mantida a decisão que determinou tal providência.

Parties
Agravante: Fundação Cristiano Varella; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato, Tabela Do SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Administrativa Do Conselho Nacional De Saúde, Aplicação Do Art. 114 Do CPC
Administrativo Processual Civil Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Tabela Do SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Administrativa Do Conselho Nacional De Saúde +1 more

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Parties

Fundação Cristiano Varella

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em ação que busca revisão da tabela SUS
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário incluindo o ente subnacional contratante
  3. 3 Possibilidade de utilização da tabela TUNEP como parâmetro para reequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda em que hospital privado questiona a defasagem da tabela do SUS e pleiteia revisão/ressarcimento em razão de desequilíbrio econômico-financeiro de ajuste celebrado em caráter complementar, a eficácia da sentença dependerá da citação não só da União (competente para fixar a tabela), mas também do ente federado subnacional que celebrou o contrato/convênio; assim, incide o art. 114 do CPC e impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, devendo o ente subnacional ser citado conforme art. 115, parágrafo único, do CPC, razão pela qual o agravo interno é negado e mantida a decisão que determinou tal providência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão do ente federado contratante (estado, Distrito Federal ou município) ao lado da União, mediante requerimento da parte autora, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC