AREsp 2504762 - ACORDAO

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Em razão do caráter cofinanciado do SUS e do caráter contratual das relações estabelecidas com prestadores privados em regime complementar, a eficácia da sentença que revise valores pagos depende da citação do ente federado subnacional que figurou como contratante; assim, aplica-se o art. 114 do CPC, impondo-se a formação de litisconsórcio passivo necessário e a possibilidade de o autor requerer a citação do ente nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. Por isso manteve-se a decisão que determinou tal providência e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS EM NEFORLOGIA LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Do Conselho Nacional De Saúde, Art. 114 Do CPC, Sobrestamento Por Embargos De Divergência
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS EM NEFORLOGIA LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente subnacional contratante
  2. 2 Competência da União para fixar critérios e valores no âmbito do SUS
  3. 3 Possibilidade de utilização da Tabela TUNEP como parâmetro pleiteada pelo hospital

Ratio Decidendi

Em razão do caráter cofinanciado do SUS e do caráter contratual das relações estabelecidas com prestadores privados em regime complementar, a eficácia da sentença que revise valores pagos depende da citação do ente federado subnacional que figurou como contratante; assim, aplica-se o art. 114 do CPC, impondo-se a formação de litisconsórcio passivo necessário e a possibilidade de o autor requerer a citação do ente nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. Por isso manteve-se a decisão que determinou tal providência e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação para que o ente federado subnacional contratante seja citado para integrar o polo passivo como litisconsorte necessário, podendo o autor requerer tal citação na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC